SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de julho de 2026
RETIFICAÇÃO DECRETO 019/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RETIFICAÇÃO DECRETO 019/2026
EMENTA: Retifica erro material constante no inciso II do art. 4º do Decreto nº 019, de 06 de julho de 2026, que abre crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município de Severiano Melo, no valor de R$ 650.000,00, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º
Fica retificado, por erro material, o inciso II do art. 4º do Decreto nº 019, de 06 de julho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"II – Unidade gestora 2 – Prefeitura Municipal de Severiano Melo; Órgão orçamentário 2000 – Poder Executivo; Unidade orçamentária 2005 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; Função 20 – Agricultura; Subfunção 606 – Extensão Rural; Programa 10 – Desempenho Rural; Ação 1.2 – Construção e Manutenção de Estradas Vicinais e Passagens Zona Rural; Despesa 576 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações; Fonte de recurso 1749 – Outras vinculações de transferências (1.749.0000); valor anulado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);"
Parágrafo único. Fica suprimida do inciso II do art. 4º do Decreto nº 019/2026 a rubrica de anulação anteriormente constante referente à Unidade Orçamentária 2007 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo, Função 26 – Transporte, Subfunção 782 – Transporte Rodoviário, Programa 15 – Infraestrutura em Ordem, Ação 1.10 – Políticas voltadas ao sistema viário, trânsito e ciclovias, Despesa 604 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, Fonte de recurso 1749, valor de R$ 250.000,00, substituída pela rubrica constante do inciso II ora retificado.
Art. 2º
Mantêm-se inalterados os incisos I e III do art. 4º, bem como todas as demais disposições do Decreto nº 019, de 06 de julho de 2026.
Art. 3º
Em decorrência da presente retificação, o art. 4º do Decreto nº 019, de 06 de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte composição consolidada de dotações anuladas para cobertura do crédito adicional suplementar:
Inciso I – Unidade gestora 2 – Prefeitura Municipal de Severiano Melo; Órgão orçamentário 2000 – Poder Executivo; Unidade orçamentária 2005 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; Função 20 – Agricultura; Subfunção 606 – Extensão Rural; Programa 10 – Desempenho Rural; Ação 1.2 – Construção e Manutenção de Estradas Vicinais e Passagens Zona Rural; Despesa 576 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações; Fonte de recurso 1749 – Outras vinculações de transferências; valor anulado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
Inciso II – Unidade gestora 2 – Prefeitura Municipal de Severiano Melo; Órgão orçamentário 2000 – Poder Executivo; Unidade orçamentária 2005 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; Função 20 – Agricultura; Subfunção 606 – Extensão Rural; Programa 10 – Desempenho Rural; Ação 1.2 – Construção e Manutenção de Estradas Vicinais e Passagens Zona Rural; Despesa 576 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações; Fonte de recurso 1749 – Outras vinculações de transferências (1.749.0000); valor anulado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
Inciso III – Unidade gestora 2 – Prefeitura Municipal de Severiano Melo; Órgão orçamentário 2000 – Poder Executivo; Unidade orçamentária 2007 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo; Função 15 – Urbanismo; Subfunção 451 – Infraestrutura Urbana; Programa 15 – Infraestrutura em Ordem; Ação 1.11 – Construção da Praça Pública de Eventos e Convivência; Despesa 913 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações; Fonte de recurso 1749 – Outras vinculações de transferências; valor anulado de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Total das dotações anuladas: R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 019/2026, DE 06 DE JULHO DE 2026
(Continuação)
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de julho de 2026, em conformidade com a retificação promovida pela Lei Municipal nº ___/2026 ao art. 4º da Lei Municipal nº 790, de 02 de julho de 2026.
Art. 5º
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, em 06 de julho de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN
RESUMO DA RETIFICAÇÃO
RUBRICA SUPRIMIDA (Inciso II – redação original do Decreto nº 019/2026):
Unidade Orçamentária: 2007 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo;
Função: 26 – Transporte; Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário;
Programa: 15 – Infraestrutura em Ordem;
Ação: 1.10 – Políticas voltadas ao sistema viário, trânsito e ciclovias;
Despesa: 604 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações;
Fonte de Recurso: 1749 – Outras vinculações de transferências;
Valor Suprimido: R$ 250.000,00
RUBRICA INCLUÍDA (Inciso II – redação retificada):
Unidade Orçamentária: 2005 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Função: 20 – Agricultura; Subfunção: 606 – Extensão Rural;
Programa: 10 – Desempenho Rural;
Ação: 1.2 – Construção e Manutenção de Estradas Vicinais e Passagens Zona Rural;
Despesa: 576 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações;
Fonte de Recurso: 1749 – Outras vinculações de transferências (1.749.0000);
Valor Incluído: R$ 250.000,00
Justificativa: A presente retificação corrige erro material no inciso II do art. 4º do Decreto nº 019, de 06 de julho de 2026, harmonizando-o com a retificação promovida no art. 4º da Lei Municipal nº 790/2026. Substitui-se a rubrica de anulação da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo (Transporte Rodoviário) pela rubrica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (Extensão Rural), mantendo-se o mesmo valor anulado de R$ 250.000,00 e o valor global do crédito suplementar de R$ 650.000,00.