SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 827/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 827/2026.
Lei Municipal n.º 827/2026.
EMENTA:Aprova a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação Parcial ou total de Dotações Orçamentárias, e oferece outras providências.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, PREFEITO do município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais, faz saber, que o poder Legislativo Municipal aprova, e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no orçamento geral do Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional suplementar, conforme estabelece o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 1.142.500,00 (um milhão cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias , na forma e nos limites estabelecidos nesta Lei, para as seguintes rubricas orçamentárias:
Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo
Unidade orçamentária: 2008 - Sec Mun de Esporte e Juventude
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 13 - Esporte e Juventude Assitida
Ação: 2.14 - Gestão Administrativa e Operacional da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude
Despesa: 612 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de recurso: 1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS)Outros Recursos nãoVinculados
Valor: 20.000,00
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 22 - Gestão Eficiente para a Saúde
Ação: 2.56 - Políticas do Fundo Municipal de Saúde e Sec. Saúde
Despesa: 823 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 15001002 - RECURSOS LIVRES SAÚDE ASPS
Valor: 542.500,00
Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo
Unidade orçamentária: 2007 - Sec Mun de Obras, Transporte e Urbanismo
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 15 - Infraestrutura em Ordem
Ação: 2.20 - Manutenção das Políticas de Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos
Despesa: 934 - 3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte de recurso: 1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS)Outros Recursos nãoVinculados
Valor: 50.000,00
Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo
Unidade orçamentária: 2006 - Sec Mun de Educação e Cultura
Função: 12 - Educação
Subfunção: 368 - Educação Básica
Programa: 3 - Impulsionando a Educação Básica
Ação: 2.32 - Políticas da Sec de Educação e do Ensino Fundamental,Creche,Pré-Escola,EJA e Especial
Despesa: 680 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 15001001 - RECURSOS PRÓPRIOS MDE
Valor: 200.000,00
Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo
Unidade orçamentária: 2006 - Sec Mun de Educação e Cultura
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 4 - Fundeb Mais Educação
Ação: 2.35 - Políticas com Recursos do FUNDEB 30% ( FUNDAMENTAL)
Despesa: 802 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1540 - Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
Valor: 200.000,00
Unidade gestora: 4 - Fundo Municipal de Assistência Social
Órgão orçamentário: 4000 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade orçamentária: 4001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: 16 - Proteção e Desenvolvimento Social
Ação: 2.18 - Gestão Administrativa e Operacional do Fundo e Sec Mun de Desenvolvimento e Assistência Social
Despesa: 855 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS)Outros Recursos nãoVinculados
Valor: 130.000,00
Art. 2º - As rubricas orçamentárias autorizadas o reforço no artigo anterior, serão reforçadas orçamentariamente por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, seguindo a conceituação do inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 1.142.500,00 (um milhão cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais), com as seguintes rubricas orçamentárias reduzidas para tal reforço, constantes em anexo a esse Lei, intitulado “ANEXO I - RELAÇÃO DE REDUÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS”.
Art. 3.º - Fica modificado o Plano Plurianual do quadriênio – PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, na conformidade das descrições dos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4.º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, logo que descrito nos arts. 1º e 2° desta Lei
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do PREFEITO Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, em 11 de setembro de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN