SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL N°491/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°491/2014
Altera o Art. 2º da Lei nº 352/2007, referente à Composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Conselho do FUNDEB) e dá outras providências.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE, Prefeito Constitucional do Município de Severiano Melo - RN;
FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 352/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por Onze (11) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes conforme representação e designação a seguir discriminada:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, 05 de Dezembro de 2014.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal