SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº471/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº471/2014
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinado a aquisição de veículo para a melhoria das ações do programa Bolsa Família do Município de Severiano Melo.
04
Fundo Municipal de Assistência Social
0402
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
122
Assistência a Criança e ao Adolescente
0008
Assistência Social
1062
Aquisição de Veículo para o Programa Bolsa Família
449052
Equipamento e Material Permanente
R$
45.000,00
Total
R$
45.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação – Transferência do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2014, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 10% (dez por cento), ser for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Mel/RN, em 23 de Junho de 2014.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal