SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº558/2017SEVERIANO MELO RN,27 DE OUTUBRO DE 2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº558/2017SEVERIANO MELO RN,27 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a manutenção das atividades do Hospital e Maternidade de Severiano Melo.
03. Fundo Municipal de Saúde
03.02
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0010
Saúde
1.011
Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade de Severiano Melo
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
Fonte
01065
R$
100.000,00
Total
R$
100.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação – Emenda Parlamentar, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 27 de outubro de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal