SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL 709/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 709/2021
LEI MUNICIPAL N° 709/2021
“Altera os Artigos,3º,4º,5º,8º da Lei Municipal Nº359/2008 Que cria a Câmara Mirim no Município de Severiano Melo-RN.”
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes confere por Lei;
Faz saber, que o Poder Legislativo aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 3° - A “Câmara Mirim” será composta por 9 (Nove) vereadores Mirins, dentre os alunos da rede pública e privada do município de Severiano Melo, que estejam devidamente matriculados do 5º ao 9º ano com idade mínima de 10 anos e máxima com a idade de 15 anos.
§1º O processo de escolha dos vereadores que irá compor a câmara mirim se dará através de escolha dos diretores e equipe pedagógica das escolas envolvidas e secretária municipal de educação.
§2º As vagas de assento na câmara mirim se darão da seguinte maneira:
ESCOLA
VAGAS VEREADOR
VAGAS SUPLENTE
RICARDO SÉRGIO
02
02
ZILDA AUGUSTA
01
01
ESTADUAL
01
01
ASSEM
01
01
CASSIMIRO MONTEIRO
01
01
CORAÇÃO DE MARIA
01
01
AMÉRICO HOLANDA
01
01
MARIA DE LOURDES
01
01
§3º Não ocorrerá eleição ficando a cargo dos diretores, equipe pedagógica e secretaria municipal de educação a escolha, observando a princípio o comportamento escolar, a didática do aluno professor no contexto escolar e conhecimento sob o município de Severiano Melo-RN.
§4º Caberá ao Poder Legislativo Municipal a organização da Diplomação e posso dos vereadores mirins.
§5º Os critérios para escolha poderão ser modificados perante projeto de resolução legislativa.
Art.4º - A escolha se dará no mês de marços de cada ano.
Parágrafo único- “A primeira legislatura será diplomada e empossada no dia 03 de dezembro de 2021”
Art.5º - Ficará a mesa diretora da casa incumbida de acompanhar todo o processo de escolha dos vereadores mirins.
Art.8º - As sessões da câmara mirim realizar-se-ão, uma vez a cada dois meses, tendo como local a Câmara Municipal De Severiano Melo-RN.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta presente Lei serão atendidas pelas dotações consignadas na Lei Orçamentária em vigor, ficando autorizado o Poder Executivo a remanejar, transferir, transpor ou utilizar as dotações orçamentárias necessárias.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Severiano Melo/RN, 12 de novembro de 2021.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal