SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 668/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 668/2020
Ementa: Dispõe Sobre a Proteção e Preservação da Carnaúba e o reconhecimento desta como símbolo de valor cultural do Município de Severiano Melo/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO no Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 98 da lei orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei tem por objetivo principal a proteção e preservação da carnaúba (Copernicia prunifera) e o reconhecimento desta planta nativa como símbolo de valor cultural do Município de Severiano Melo/RN. Parágrafo único. A proteção e preservação contida no caput deste artigo estendem-se devidas pelas propriedades urbanas ou rurais privadas ou públicas no âmbito municipal.
Art. 2°. Fica proibida a derrubada (desmatamento) da carnaúba no município de Severiano Melo
I – O acompanhamento pelo poder público municipal dará conta do número das plantas existentes com estimativas técnicas e catalogadas em banco de dados, dadas possíveis às áreas e as plantas a serem conferidas.
II – havendo necessidade de remoção da carnaúba na zona urbana para fins diversos como edificações, será indispensável autorização por órgão competente indicado na Lei Federal Nº. 12.651/2012 Código Florestal Brasileiro.
III – havendo necessidade de remoção da carnaúba na zona rural para fins de cultivos derivados da planta, será indispensável autorização por órgão competente indicado na Lei Federal Nº. 12.651/2012 Código Florestal Brasileiro.
IV – na ausência de previsão pelo Código Florestal Brasileiro, fica o poder público municipal incumbido de promover nos termos legais a devida autorização ou não do que prevê os incisos II e III deste artigo.
Art. 3°. O controle da origem da carnaúba e de outros produtos ou subprodutos florestais incluirá sistema deste município que integre os dados dos diferentes entes federativos, coordenado, fiscalizado e regulamentado pelo órgão federal competente do Sisnama de acordo com o Art. 35 da Lei Federal Nº. 12.651/2012 Parágrafo único. O corte ou a exploração da carnaúba como espécie nativa plantada ou nascida em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem como prescreve o Art. 35, § 3º da Lei Federal Nº. 12.651/2012.
Art. 4°. Os desdobramentos desta lei prezam na íntegra as normas do Código Florestal Brasileiro, especialmente no interesse social notado com ênfase no Art. 3º, IX, “a” condizente a esse teor normativo.
Art. 5°. O Poder Executivo disporá sobre mecanismos de fiscalização e combate à infração da proibição contida no artigo 2º.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, e suplementares se necessário.
Art. 7°. O município de Severiano Melo reconhece como patrimônio cultural do nosso meio ambiente a carnaúba como planta nativa do semiárido e símbolo de nossa história e economia.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 26 de Agosto de 2020.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal