SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 646/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 646/2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 4.579,85 (QUATRO MIL,QUINHENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 4.579,85 (quatro mil quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, destinado a regularização de débito do PASEP, referente a Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados., conforme especificações orçamentárias a seguir:
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.03
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
2004
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
339000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339092
Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso
29900000
R$
4.579,85
Total (R$)
4.579,85
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior – Natureza da Receita: 1.7.1.8.99.1.00 – Outras Transferências da União (Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados) – Fonte de Recursos: 2.990-0000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Superavit/Financeiro – Outras Transferências da União - Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados
Fonte de Recurso
29900000
R$
4.579,85
Total do Superavit/Finanaceiro
4.579,85
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 17 de fevereiro de 2020
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal