SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de junho de 2012
LEI 427
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 427
Lei nº 427/2012 Severiano Melo/RN, 18 de junho de 2012
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Severiano Melo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Legislativa deste Município, aprovou e ele sanciona a presente lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Severiano Melo, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMPDEC compor-se-á de:
I. Coordenador
II. Conselho Municipal
III. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Art. 6º - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8º - O Conselho Municipal de defesa civil será composto por:
- 01 Representante da Câmara dos Vereadores;
-01 Representante do Poder Judiciário;
-01 Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ;
-01 Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
-01 Representante de Órgãos Não Governamentais-ONG ;
-01 Representante de Associações;
-01 Representante da EMATER;
- 01 Representante do Sindicato dos trabalhadores rurais STTR;
Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Severiano Melo, 18 de junho de 2012
SILVESTRE MONTEIRO MARTINS
Prefeito Municipal