SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de outubro de 2017
LEI COMPLEMENTAR N° 339/2017 SEVERIANO MELO RN,27 DE OUTUBRO DE 2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 339/2017 SEVERIANO MELO RN,27 DE OUTUBRO DE 2017
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 398/2015 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DABOBERTO BESSA CAVALCANTE, Prefeito do Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, e por demais Normas Legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores, aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Os subitens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de Serviços instituída pelo artigo 31 da Lei Complementar nº.398/2015, passam a ter as seguintes redações:
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13.04 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando icarão sujeitos ao ICMS.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
Art. 2º A Lista de Serviços instituída pelo artigo 31 da Lei Complementar nº.398/2015, fica acrescida dos subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.02 e 25.05, a viger com as seguintes redações:
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
7.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
25.02 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
25.03 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.04 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016).
Art. 3º. O artigo 33 da Lei Complementar nº.398/2015, passa a viger com as seguintes alterações:
Art.33. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXV, quando o imposto será devido no local:
[...]
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
[...]
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
[...]
XXI - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016);
XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
[...]
XXIII- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (incluído pela Lei complementar n° 157, de 2016);
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços;
XXV- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços.
Art. 4°. O artigo 40 da Lei Complementar n°. 398/2015, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 40. O imposto é calculado com alíquotas que variam entre 3% (três por cento) e 5% (cinco por cento).
Art. 5°. Os subitens da lista de serviços instituída pelo artigo 31 da Lei Complementar n°.398/2015, e com passam a viger com as seguintes alíquotas:
SUBITEM
ALÍQUOTA
1.01
3%
1.02
3%
1.03
3%
1.04
3%
1.05
3%
1.06
3%
1.07
3%
1.08
3%
1.09
3%
2.01
3%
3.02
5%
15.10
5%
15.11
5%
15.12
5%
15.13
5%
15.14
5%
15.15
5%
15.16
5%
15.17
5%
15.18
5%
16.01
5%
16.02
5%
17.01
5%
17.02
5%
17.03
5%
17.04
5%
17.05
5%
17.06
5%
17.08
5%
17.09
5%
17.10
5%
17.11
5%
17.12
5%
17.13
5%
17.14
5%
17.15
5%
17.16
5%
17.17
5%
17.18
5%
17.19
5%
17.20
5%
17.21
5%
9.01
5%
40.01
5%
Art. 6º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro do ano de 2018 e após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Severiano Melo RN, 27 de Outubro de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal