SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 567/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 567/2017
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 14.915,85 (quatorze mil novecentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 14.915,85 (quatorze mil novecentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos)), destinado a suplementação de dotação orçamentária, conforme a seguir:
01 – Poder Legislativo
01.01
Câmara Municipal de Severiano Melo
01
Legislativa
031
Ação Legislativa
0001
Processo Legislativo
2.001
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Sociais
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte
01000
R$
14.915,85
Total da Suplementação
R$
14.915,85
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
01 – Poder Legislativo
01.01
Câmara Municipal de Severiano Melo
01
Legislativa
031
Ação Legislativa
0001
Processo Legislativo
2.001
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339039
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Fonte
01000
R$
14.915,85
Total da Suplementação
R$
14.915,85
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 17 de Novembro de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal