SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 623/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 623/2019
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 10.175,29(DEZ MIL CENTO E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 150, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 10.175,29 (dez mil cento e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, I e III, da Lei nº 4.320/64, destinado a reforço de dotação orçamentária, conforme especificações orçamentárias a seguir:
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
0207
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo
Função
15
Infra Estrutura Urbana
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
2.029
Manutenção da Iluminação Pública
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
26200000
R$
8.715,29
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
16200000
R$
1.460,00
Total (R$)
10.175,29
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial de Exercício Anterior, anulação parcial e/ou total nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
0207
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo
Função
15
Infra Estrutura Urbana
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
2.029
Manutenção da Iluminação Pública
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
16200000
R$
1.460,00
Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial de Exercício Anterior
Fonte de Recurso
21620000
R$
8.715,29
Total (R$)
10.175,29
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 13 de Maio de 2019
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal