SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de março de 2021
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI NO 677/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI NO 677/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 677/2021
Lei No 677/2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial no valor R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais), e da outras providencias ".
Jacinto Lopes de Carvalho, prefeito constitucional do município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais de seu cargo;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Especial no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil mil reais) no Orçamento classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
Unidade Gestora: 2– Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Oçamentário: 2000– Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 2006– Sec. Municipal de Educação e Cultura
Função: 27-Desporto e Lazer
PROGRAMA 1 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Subfunção: 122– Administração Geral
Ação: 1.11– FNDE – Programa de Construção de Quadras Poliesportivas
Despesa4.4.90.51.00 Obras e instalações
Valor......................R$ 272.000,00
Fonte de Recursos1124.0000 Outras Transferências de Recursos do FNDE
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo 1º desta Lei servirá de recurso à redução das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora: 2 -Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão Orçamentário:2000 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 2007 - Sec. Mun. de Transportes, Obras e Urbanismo
unção: 15 - Urbanismo
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 1 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Subfunção: 451 -Infra-Estrutura Urbana
Programa: 1 -PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Ação: 1.7 -Pavimentação a Paralelepípedos de Logra. Público
Despesa 1144.4.90.51.00 Obras e Instalações
15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
Valor.................. R$ 272.000,00
Art 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Severiano Melo/RN, 04 de março de 2021.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito