SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de março de 2021
LEI MUNICIPAL 677/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 677/2021
Lei No 677/2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial no valor R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais), e da outras providencias ".
Jacinto Lopes de Carvalho, prefeito constitucional do município de Severiano Melo,
Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais de seu cargo;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Especial no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil mil reais) no Orçamento classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
Unidade Gestora: 2 – Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Oçamentário: 2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 2006 – Sec. Municipal de Educação e Cultura
Função: 27 -Desporto e Lazer
Subfunção: 122 – Administração Geral
Ação: 2.73 – FNDE – Programa de Construção de Quadras Poliesportivas
Despesa 4.4.90.51.00 Obras e instalações
Valor...................... R$ 7.000,00
Fonte de Recursos 1124.0000 Outras Transferências de Recursos do FNDE
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo 1º desta Lei servirá de
recurso à redução das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão Orçamentário: 2000 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 2007 - Sec. Mun. de Transportes, Obras e Urbanismo
unção: 15 - Urbanismo
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 1 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana
Programa: 1 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Ação: 1.7 - Pavimentação a Paralelepípedos de Logra. Público
Despesa 114 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
Valor.................. R$ 272.000,00
Art 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Severiano Melo/RN, 04 de março de 2021.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito