SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº.596/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.596/2018
SEVERIANO MELO RN, 03 DE AGOSTO DE 2018.
Ementa: Altera o inciso I, do artigo 11 da Lei Municipal n°. 190/90 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO D SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelas normas legais, sobretudo o disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
D E C R E T A:
Art. 1º. A redação do caput do art. 11 da Lei Municipal n°. 190/90, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11. A composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será de um total de onze (11) membros, sendo:”
Art. 2º. No inciso I, do art. 11, será retirada a representação da Secretaria Municipal de Agricultura, e acrescentadas as representações das Secretarias Municipal de Esporte e de Assistência Social, ficando o referido inciso com a seguinte redação:
“I – Seis (06) membros representantes do Poder Executivo e Legislativo Municipal, indicados pelos seguintes órgãos:
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Cultura;
Secretaria Municipal de Assistência e Social;
Secretaria Municipal de Esportes;
Câmara Municipal de Vereadores.
Os membros serão escolhidos pelos respectivos órgãos e nomeados por ato do chefe de cada Poder Municipal a que pertença o orgão.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas no inciso I, e caput do art. 11 da lei n°. 190/90.
Palácio Francisco Ferreira Sobrinho “Sobrinho Ferreira”, em Severiano Melo/RN, 03 de Agosto de 2018, 55º ano da Emancipação Política de Severiano Melo/RN.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal