SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 620/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 620/2019
SEVERIANO MELO RN,23 DE Abril de 2019.
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO A ADQUIRIR UM NOTEBOOK PROCESSADOR CORE 4GB HD 500 TELA DE 14 PARA DOAÇÃO ATRAVÉS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir um notebook processador core 4GB HD 500 tela de 14” para doação através de distribuição gratuita ao aluno da Rede Municipal de Ensino PEDRO HENRIQUE QUIRINO MEDEIROS, CPF/MF Nº ***.***.***-**, residente no Povoado Boa Vista nº 85, Bairro: Zona Rural, Severiano Melo, no valor de até R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, para fazer face às despesas de que trata o art. 1º da presente lei, de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
02. Poder Executivo
02.06
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
122
Administração Geral
0009
Educação
2.017
Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura
3
Despesas Correntes
33
Outras Despesas Correntes
3390
Aplicações Diretas
339032
Material, Bem ou Serv. p/Dist. Gratuita
Fonte
10010000
R$
1.520,00
Total
R$
1.520,00
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte classificação orçamentária:
02. Poder Executivo
02.06
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
122
Administração Geral
0009
Educação
2.017
Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura
3
Despesas Correntes
31
Pessoal e Encargos Sociais
3190
Aplicações Diretas
319013
Obrigações Patronais
Fonte
10010000
R$
1.520,00
Total
R$
1.520,00
Art. 4º -A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo, em 23 de Abril de 2019
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal