SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL 787/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 787/2026
LEI MUNICIPAL Nº 787/2026
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Severiano Melo/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 56.930,76.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Severiano Melo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Anual vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 56.930,76, conforme a dotação orçamentária abaixo identificada:
Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo
Unidade orçamentária: 2006 - Sec. Mun. de Educação e Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 9 - Circuito Cultural Municipal
Ação - Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura - PNAB
FONTE DE RECURSOS Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei N° 14.399/2022
Elemento de despesa - Premiações culturais propriamente ditas: 3.3.90.31 - R$ 12.000,00
Elemento de despesa - Contratação direta: 3.3.90.39 - R$ 44.930,76
Art. 2º Os recursos necessários provêm da anulação de dotação para reforço orçamentário das seguintes rubricas:
Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo
Unidade orçamentária: 2006 - Sec. Mun. de Educação e Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 9 - Circuito Cultural Municipal
Ação: 2.31 - Estímulo à Cultura, Arte e Tradições Locais
Despesa 596 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
FONTE DE RECURSOS Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei N° 14.399/2022
Valor a ser reduzido R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo
Unidade orçamentária: 2006 - Sec. Mun. de Educação e Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 9 - Circuito Cultural Municipal
Ação: 2.30 - Promoção e Apoio a Festividades Culturais e Tradicionais
Despesa 591 3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte de recurso:1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS) Outros Recursos não Vinculados - 1.501.0000
Valor a ser reduzido R$ 6.930,76
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem para início do exercício financeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 29 de junho de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN