SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 611/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 611/2019
Severiano Melo R/N, 24 de Janeiro de 2019.
Ementa: "Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para representação do Município em Evento Científico Internacional e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou, de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL e;
O Senhor DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Severiano Melo - RN, Estado do Rio Grande do Norte, sanciona a seguinte Lei;
FAÇO SABER que, com fundamento no Art. 124, II da Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a custear despesas gerais, a título de ajuda de custo, ao estudante pesquisador de iniciação científica do município, o Sr. Vicente Carlos Costa da Silva, brasileiro, inscrito no CPFMF sob o nº ***.***.***-** e portador de RG nº ***, residente no Sítio Malhada Vermelha, que representará o Município de Severiano Melo, o Rio Grande do Norte e o Brasil no MILSET Expo- sciences International (ESI) 2019, maior evento Científico da área de Ciências Ambientais do Mundo, no valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais).
Parágrafo único. O evento será realizado em ABU DHABI, capital dos Emirados Árabes Unidos, entre os dias 22 a 28 de setembro de 2019, sendo o referido valor destinado a cobertura de despesas gerais, tais como: 1- Taxa de inscrição que dá direito ao translado em ABU DHABI, hospedagem e alimentação; 2 – Passagens aéreas; 3 - outras despesas relativas a efetiva participação do estudante pesquisador de forma continua em todo o evento.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para fazer face as despesas de que trata o artigo 1º da presente lei, nos termos dos artigos 40,41, II e 43, III, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO,24 de Janeiro de 2019.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal