SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº.604/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.604/2018
SEVERIANO MELO DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
Ementa: Acrescenta o § 3° ao art. 7º da Lei Municipal n°. 498/15, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015/2025 em consonância com a Lei nº13.005, de 25 de junho de 2014 que trata do Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO D SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelas normas legais, sobretudo o disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado o §3° ao art. 7° da Lei n° 498/2015, com a seguinte redação:
“Art. 7°. Omissis:
[...]
§3°. Após a conclusão do processo avaliativo do Plano Municipal de Educação – PME, será realizada uma audiência pública com a Sociedade Civil como forma de explicitar, debater e acrescentar o que fora proposto pelos agentes envolvidos.”
Art. 2º. Ficam alterados os dados abaixo elencados, no texto do PME, com as seguintes redações:
1 – Inclua-se no sumário do PME o item ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PME, acrescido na página 70;
2 – Inclua-se no sumario a página 72, relativos a REFERÊNCIAS;
3 – Dá nova redação a linha 10 do segundo parágrafo da pagina 70 do PME, para que fique em igualdade ao previsto no §2°, do art. 7°, da lei n°. 498/15, ficando assim: “a cada 2 (dois) anos”.
Art. 3°. Fica aprovado o relatório de avalição do PME, em anexo a esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei Municipal nº. 239/94.
Palácio Francisco Ferreira Sobrinho “Sobrinho Ferreira”, em Severiano Melo/RN, 06 de Novembro de 2018, 55º ano da Emancipação Política de Severiano Melo/RN.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal