SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 531/2017 DECRETO MUNICIPAL Nº 136 SEVERIANO MELO RN,13 DE MARÇO DE 2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 531/2017 DECRETO MUNICIPAL Nº 136 SEVERIANO MELO RN,13 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a CLÍMATIZAÇÃO DAS SALAS DE AULA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO.
02 – Poder Executivo
0206
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
361
Ensino Fundamental
0023
Educação
1.019
Climatização das Salas de Aula da Rede Municipal de Ensino
400000
Despesas de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449030
Material de Consumo
Fonte
01019
R$
15.000,00
449036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte
01019
R$
7.000,00
449039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte
01019
R$
23.000,00
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte
01019
R$
55.000,00
Total R$
100.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, 13 de Março de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal