SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 586/2018 SEVERIANO MELO/RN, 19 DE JUNHO DE 2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 586/2018 SEVERIANO MELO/RN, 19 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a Cria fonte de recurso e abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.945.39 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
L E I:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a criar a fonte de recurso: 03066 – FNS BLVGS – Vigilância em saúde e abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município – Orçamento da Seguridade Social, no exercício corrente, no valor de R$ 9.945.39 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos), conforme a seguir:
03 – Fundo Municipal de Saúde
03.02
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
301
Atenção Básica
0008
Saúde para Todos
2.063
Manutenção da Equipe de vigilância Epidemiológica e Ambiental
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339032
Material, Bem ou Serv. p/Dist. Gratuita
Fonte
03066
R$
9.945,39
Total do Crédito Suplementar
R$
9.945,39
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 19 de Junho de 2018.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal