SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 551/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 551/2017
SEVERIANO MELO RN,22 de SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 91.700,00 (noventa e um mil e setecentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 91.700,00 (noventa e um mil e setecentos reais), destinado a suplementação de dotação orçamentária, conforme a seguir:
04 – Fundo Municipal de Assistência Social
0401
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
08
Assistência Social
2.082
Manutenção das Ativ. da Sec. Munic. De Assistência Social
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339036
Outros Serviços Pessoa Física
Fonte
01000
R$
11.000,00
Total da Suplementação
R$
11.000,00
0402
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
12
Assistência Social
2.089
Manutenção das Ações dos Serv. de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
Fonte
01029
R$
48.000,00
339039
Outros Serviços Pessoa Jurídica
Fonte
01029
R$
8.000,00
449052
Equipamento e Material Permanente
Fonte
01029
R$
5.000,00
Total da Suplementação
R$
61.000,00
0402
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
12
Assistência Social
2.090
Manutenção do Programa Casa da Família - CRAS
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
Fonte
01029
R$
6.500,00
339032
Material, Bem ou serv. De Distribuição Gratuita
Fonte
01029
R$
2.000,00
339039
Outros Serviços Pessoa Jurídica
Fonte
01029
R$
1.200,00
449052
Equipamento e Material Permanente
Fonte
01029
R$
10.000,00
Total da Suplementação
R$
19.700,00
Total Geral das Suplementações
R$
91.700,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial/ou total, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
04 – Fundo Municipal de Assistência Social
0401
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
08
Assistência Social
2.082
Manutenção das Ativ. da Sec. Munic. De Assistência Social
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Sociais
319000
Aplicações Diretas
319013
Obrigações Patronais
Fonte
01000
R$
7.200,00
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339032
Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita
Fonte
01000
R$
2.000,00
339033
Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte
01000
R$
1.000,00
339092
Despesas de Exercício Anterior
Fonte
01000
R$
800,00
Total das Anulações
R$
11.000,00
0402
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
12
Assistência Social
2.086
Manutenção do Programa Bolsa Família – IGDM PBF
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339036
Outros Serviços Pessoa Física
Fonte
01029
R$
10.700,00
Total da Anulação
R$
10.700,00
0402
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
12
Assistência Social
2.089
Manutenção das Ações dos Serv. De Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339036
Outros Serviços Pessoa Física
Fonte
01029
R$
50.000,00
Total da Anulação
R$
50.000,00
0402
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
12
Assistência Social
2.090
Manutenção do Programa Casa da Família – CRAS
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339036
Outros Serviços Pessoa Física
Fonte
01029
R$
20.000,00
Total da Anulação
R$
20.000,00
Total Geral das Anulações
R$
91.700,00
DEMONSTRATIVO DAS ANULAÇÕES POR FONTES DE RECURO
TOTAL GERAL DE ANULAÇÕES
Fonte
01000
R$
11.000,00
TOTAL GERAL DE ANULAÇÕES
Fonte
01029
R$
80.700,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, 22 de Setembro de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal