SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 769/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 769/2025
LEI MUNICIPAL Nº 769/2025
"Dispõe sobre a concessão da complementação de ajuda de custo para representação do Município em Evento Científico Nacional e dá outras providências.”
Jacinto Lopes de Carvalho – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40,41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal de Severiano Melo-RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a custear a complementação das despesas gerais, a título de ajuda de custo, a professora orientadora de iniciação científica do município, a Sra. Mayara Raffaelli Maia Medeiros, brasileira, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, residente em Severiano Melo/RN, que representará o Município de Severiano Melo e o Rio Grande do Norte– na cidade de Nova Hamburgo/RS, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com o Projeto: DERMAPHUS: Formulação e Análise de Uma Pomada à Base da Casca do Juazeiro (Ziziphus joazeiro mart.) e da Cera deAbelha (Apis mellifera) no Tratamento de Feridas Pós-Operatórias - Parte 1. E tem como autores os estudantes Francisco Guilherme de Oliveira Lima, CPF n° ***.***.***-**, Lucas Otávio Medeiros Pereira, CPF n° ***.***.***-** e Thyago Kauann da Nobrega Melo, CPF n° ***.***.***-**.
Parágrafo único. O evento será realizado em Nova Hamburgo/RS, entre os dias 27 a 31 de outubro de 2025, sendo o referido valor destinado a cobertura parcial de despesas gerais, tais como: 1- Hospedagem e alimentação; 2 – Passagens aéreas; 3 - outras despesas relativas a efetiva participação dos estudantes pesquisadores de forma continua em todo o evento.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para fazer face as despesas de que trata o artigo 1º da presente lei, nos termos dos artigos 40,41, II e 43, III, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, 22 de outubro de 2025.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal