SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de março de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 441/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 441/2013
Ratifica os termos do Decreto 004/2013, que anula doação de imóvel pertencente à Edilidade e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam integralmente ratificados os termos do Decreto nº 004/2013, que assim dispôs:
Art. 1º - Fica anulada a doação do imóvel onde funcionava a Escola Municipal Sete de Setembro (atual Escola Ricardo Sérgio), inscrito no Registro de Imóveis no Livro 2.2, às fls. 78, Matrícula Atual nº 260, cuja autorização se deu pela Lei Municipal nº 235/93;
Parágrafo Único. Por força das disposições no caput deste artigo fica sem efeito e nulo de pleno direito, todo e qualquer ato da referida Doação.
Art. 2º - Será encaminhado Projeto de Lei à Câmara Municipal de Severiano Melo para ratificação do presente Decreto.
Art. 3º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento a proceder às devidas transcrições cartorárias, tão logo seja publicada a Lei de ratificação bem como dar ciência à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 235/1993.
Severiano Melo/RN, 19 de março de 2013.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Constitucional