SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de junho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Severiano Melo/RN, e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal, e
CONSIDERANDOaLei Ordinária Municipal nº 782, de 11 de junho de 2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar mediante anulação parcial ou total de dotações;
CONSIDERANDOo disposto nosarts. 40, 41, inciso I, 42 e 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto, no Orçamento Geral do Município de Severiano Melo/RN, para o exercício financeiro de2026,Crédito Adicional Suplementarno valor deR$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária, na forma daLei Municipal nº 782/2026.
Art. 2º. A suplementação de que trata o art. 1º ocorrerá na seguinte dotação:
Unidade Gestora:4 – Fundo Municipal de Assistência Social
Órgão Orçamentário:4000 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:4001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social
Função:8 – Assistência Social
Subfunção:241 – Assistência à Pessoa Idosa
Programa:16 – Proteção e Desenvolvimento Social
Ação:2.22 – Promoção de Políticas Públicas para a Pessoa Idosa
Despesa:881 –3.3.90.36.00– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso:1501 – (Recursos Próprios) Outros Recursos não Vinculados
Valor:R$ 20.000,00
Art. 3º. Os recursos para cobertura do crédito suplementar aberto por este Decreto decorrerão deanulaçãoparcial ou total de dotação orçamentária, nos termos doart. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme abaixo:
Unidade Gestora:3 – Fundo Municipal de Saúde
Órgão Orçamentário:3000 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:3002 – Fundo Municipal de Saúde – Severiano Melo
Função:10 – Saúde
Subfunção:301 – Atenção Básica
Programa:17 – Atenção Inicial à Saúde
Ação:2.49 – Execução das Despesas do Bloco de Atenção Primária à Saúde (APS)
Despesa:970 –3.1.90.13.00– Obrigações Patronais
Fonte de Recurso:1604 – Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
Valor:R$ 20.000,00
Art. 4º. Ficam atualizados osQuadros de Detalhamento da Despesae demais demonstrativos orçamentários correlatos, para refletir a suplementação e a anulação constantes deste Decreto, em compatibilidade com aLei Municipal nº 775/2026 (LOA 2026), conforme autorizado pelaLei Municipal nº 782/2026.
Art. 5º. Este decreto está convalidado a partir de sua assinatura e segue para publicitação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, em 12 de junho de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal