SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 634/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 634/2019
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 193.659,98 (CENTO E NOVENTA E TRÊS MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 193.659,98 (cento e noventa e três mil seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, II, da Lei nº 4.320/64, destinado a “Implantação de Academias ao Ar Livre no Município de Severiano Melo-RN”.
Órgão
03
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.02
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0008
Saúde para todos
Ação
1.012
Implantação de Academias ao Ar Livre no Município de Severiano Melo - RN
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449052
Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso
12200000
R$
185.909,98
Elemento de Despesa
449052
Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso
10010000
R$
7.750,00
Total do Crédito Especial
R$
193.659,98
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação: Contrato de Repasse nº 881725/2018 – Ministério da Saúde – Natureza da Receita: 2.4.1.8.10.1.0.00 – Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS, Fonte de Destinação de Recurso: 12200000 – Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse Vinculados à Saúde e de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
2.003
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
2.007
Contribuição para a Previdência Social
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319013
Obrigações Patronais
Fonte de Recurso
10010000
R$
7.750,00
Excesso de Arrecadação – Contrato de Repasse n º 881725/2018 – Ministério da Cidadania
Fonte de Recurso
12200000
R$
185.909,98
Total dos Créditos Anulados
R$
193.659,98
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 09 de Outubro de 2019.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal