SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 660/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 660/2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício corrente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária, nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I e 42, da Lei nº 4.320/64.
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.07
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo
Função
15
Urbanismo
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
2031
Manutenção da Iluminação Pública
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Receitas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
16200000
R$
30.000,00
Total do Crédito Especial
R$
30.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
Excesso de Arrecadação – Fonte de Destinação de Recurso: 16200000 – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
Fonte de Recurso
16200000
R$
30.000,00
Total do Excesso
Fonte de Recurso
16200000
R$
30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 14 de Julho de 2020
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal