SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº479/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº479/2014
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado a manutenção do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF do Município de Severiano Melo.
03
Fundo Municipal de Saúde
0302
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
10
Saúde
301
Atenção Básica
0010
Saúde
2............
Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
R$ 5.000,00
339036
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 65.000,00
339039
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 8.000,00
400000
Despesas de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449052
Equipamento e Material Permanente
R$ 12.000,00
Total
R$ 90.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação – Transferência do Fundo Nacional de Saúde - FNS, nos termos do art. 43, §1º, incisos II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2014, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Mel/RN, em 12 de Setembro de 2014.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal