SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 662/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 662/2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 84.850,97 (OITENTA E QUATRO MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 84.850,97 (oitenta e quatro mil oitocentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, I e II da Lei nº 4.320/, destinado a Construção de 05 (cinco) bases para academias dos idoso, neste município.
Órgão
03
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
02.03
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0008
Saúde Para Todos
Ação
2057
Manutenção do Programa Academia da Saúde
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
29900000
R$
84.850,97
Total do Crédito Especial
R$
84.850,97
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior – Natureza da Receita; 1.7.1.8.99.1.00 – Outras Transferências da União (Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados) – Fonte de Recursos: 29900000 – Outras Vinculações de Recursos, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
Superávit Financeiro - Outras Transferências da União (Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados)
Fonte de Recurso
29900000
R$
84.850,97
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 20 de julho de 2020
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal