SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 571/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 571/2017
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.850,00 (duzentos e cinquenta mil oitocentos e cinquenta reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 250.850,00 (duzentos e cinquenta mil oitocentos e cinquenta reais), destinado a “Pavimentação das Ruas do Sol e João Francisco das Chagas no município de Severiano Melo.
02 – Poder Executivo
0207
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo
15
Urbanismo
451
Infraestrutura Urbana
0015
Urbanismo
1.043
destinado a “Pavimentação das Ruas do Sol e João Francisco das Chagas no município de Severiano Melo.
400000
Despesas de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449051
Obras e Instalações
Fonte
51024
R$
245.850,00
449051
Obras e Instalações
Fonte
01000
R$
5.000,00
Total
R$
250.850,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 08 de Dezembro de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal