SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 613/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 613/2019
Severiano Melo 26 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre autorização para Adicional Especial no valor de R$ 437.335,32 (Quatrocentos e trinta e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte; usando das atribuições legais, que lhe são pela Lei Orgânica do Município e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado à abrir Crédito Adicional Especial, bem como, criar a fonte de recurso: 21214000 – Atenção Básica, no Orçamento Geral do Município – Orçamento da Seguridade Social, no exercício corrente, no valor de R$ 437.335,32 (Quatrocentos e trinta e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), para reforço das dotações conforme a seguir:
03 – Fundo Municipal de Saúde
03.02
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
301
Atenção Básica
0008
Saúde para Todos
2.048
Manutenção da Atenção Básica e Qualificação da Assistência Farmacêutica
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
33900000
Aplicações Diretas
33903200
Material, Bem ou serviço p/ distribuição gratuita
Fonte
21214000
R$
14.882,04
40000000
Despesas de Capital
44000000
Investimento
44900000
Aplicações Diretas
44905200
Equipamento e Material Permanente.
Fonte
21214000
R$
1.912,57
Total
R$
16.794,61
03 – Fundo Municipal de Saúde
03.02
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
301
Atenção Básica
0008
Saúde para Todos
2.047
Manutenção do Programa Saúde na Escola - PSE
30000000
Despesas Correntes
33000000
Outras Despesas Correntes
33900000
Aplicações Diretas
33903200
Material, Bem ou serviço p/ distribuição gratuita
Fonte
21214000
R$
11.676,00
33903600
Outros Serviços terceiro Pessoa Física - PF
Fonte
21214000
R$
3.000,00
33903900
Outros Serviços terceiro Pessoa Jurídica - PJ
Fonte
21214000
R$
7.000,00
Total
R$
18.676,00
03 – Fundo Municipal de Saúde
03.02
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
301
Atenção Básica
0008
Saúde para Todos
2.049
Manutenção das Equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF.
30000000
Despesas Correntes
33000000
Outras Despesas Correntes
33900000
Aplicações Diretas
33903000
Material de Consumo
Fonte
21214000
R$
142.623,22
33904000
Serv. de tecnologia da Informação/ Comunicação - PJ
Fonte
21214000
R$
8.000,00
400000
Despesas de Capital
440000
Investimento
44900000
Aplicações Diretas
44905200
Equipamento e Material Permanente.
Fonte
21214000
R$
9.652,09
Total
R$
160.275,31
03 – Fundo Municipal de Saúde
03.02
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
301
Atenção Básica
0008
Saúde para Todos
2.051
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
30000000
Despesas Correntes
33000000
Outras Despesas Correntes
33900000
Aplicações Diretas
30000000
Despesas de Correntes
33000000
Outras Despesas Correntes
33900000
Aplicações Diretas
33903900
Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica - PJ.
Fonte
21214000
R$
70.000,00
40000000
Despesas de Capital
44000000
Investimento
44900000
Aplicações Diretas
44905200
Equipamento e Material Permanente.
Fonte
21214000
R$
95.079,29
Total
R$
165.079,29
03 – Fundo Municipal de Saúde
03.02
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
301
Atenção Básica
0008
Saúde para Todos
2.052
Manutenção do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
40000000
Despesa Capital
44000000
Investimento
44900000
Aplicações Diretas
44905200
Equipamento e Material Permanente.
Fonte
21214000
R$
8.504,79
Total
R$
8.504,79
03 – Fundo Municipal de Saúde
03.02
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
301
Atenção Básica
0008
Saúde para Todos
2.054
Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS.
300000
Despesas de Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte
21214000
R$
29.661,72
Total
R$
29.661,72
03 – Fundo Municipal de Saúde
03.02
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
301
Atenção Básica
0008
Saúde para Todos
2.055
Manutenção do Programa Academia da Saúde
30000000
Despesas Correntes
33000000
Outras Despesas Correntes
33900000
Aplicações Diretas
33903000
Material de Consumo
Fonte
21214000
R$
6.772,21
40000000
Despesas de Capital
44000000
Investimento
44900000
Aplicações Diretas
44905200
Equipamento e Material Permanente.
Fonte
21214000
R$
5.000,00
Total
R$
11.772,21
03 – Fundo Municipal de Saúde
03.02
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
304
Vigilância Sanitária
0008
Saúde para Todos
2.057
Manutenção da Equipe de Vigilância Sanitária.
300000
Despesas de Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte
21214000
R$
16.400,00
Total
R$
16.400,00
03 – Fundo Municipal de Saúde
03.02
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
305
Vigilância Epidemiológica
0008
Saúde para Todos
2.058
Manutenção da Equipe de Vigilância Epidemiológica e Ambiental.
300000
Despesas de Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte
21214000
R$
10.171,39
Total
R$
10.171,39
TOTAL DO CRÉDITO
R$
437.335,32
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes
De superávit financeiro, conforme “Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa”, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 26 de Fevereiro de 2019.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal