SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº468/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº468/2014
Ementa: “Dispõe sobre a criação cargo de provimento em comissão de Pregoeiro, altera parcialmente as leis municipais nº. 239/94 e 240/94 que especificam e contém a ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em cumprimento ao disposto no inciso II do art. 124 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no quadro de provimento em comissão da estrutura administrativa, conforme Leis Municipais nº. 239/94 e 240/94 deste Município, com fulcro nas Leis Federais nºs. 8.666/93 e 10.520/02, 01 (um) cargo de Pregoeiro Oficial.
Art. 2º Fica criada também a simbologia CC-1-A, de uso exclusivo para o cargo de pregoeiro do poder executivo, cuja remuneração será equivalente a do cargo de CC-1 já existente na Estrutura Administrativa Municipal e ligada a Secretaria de Administração e Planejamento, sendo atribuída gratificação mensal no valor de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento do cargo de CC-1, devendo ser reajustada na mesma data e pelo mesmo índice estabelecido para os servidores Municipais em revisão geral anual.
Parágrafo único - A gratificação instituída nesta lei não poderá ser cumulativa a outra função gratificada ou bonificação percebida pelo servidor.
Art. 3º Para investidura na função de pregoeiro, o cidadão terá que ter realizado capacitação específica para exercer esta atribuição;
§ 1º - Em nenhuma hipótese será paga a gratificação sem o respectivo desempenho das funções.
§ 2º - A designação do pregoeiro, será feita a critério do Chefe do Poder Executivo, se dará por portaria e terá prazo de vigência de um ano, admitindo-se reconduções, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal.
Art. 3º As atribuições do pregoeiro incluem:
I – responder por todos os processos licitatórios de compra ou contratações de serviços que excedam os valores de dispensa de licitação e se enquadrem na modalidade de licitação pregão;
II – complementar se necessário a pesquisa de preços de mercado iniciada pelo setor de compras e licitações, fazendo todas as intervenções que julgar necessárias no seu objeto, tais como: melhorar o detalhamento do termo de referencia, eliminar critérios de direcionamento do objeto e acrescentar requisitos técnicos indispensáveis ao mesmo;
III – elaborar o edital e fazer todos os esclarecimentos solicitados pela Assessoria Jurídica para expedição do parecer sobre a matéria, bem como assinar os editais de pregões aprovados;
IV – sanar as ilegalidades, irregularidades e impropriedades apontadas pelas Assessoria Jurídica e Contábil de acordo com a legislação e orientações do Tribunal de Contas do Estado;
V - receber, examinar e julgar as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelas assessorias jurídica e contábil;
VI - será responsável pela designação, organização e realização da audiência de licitação dos pregões presenciais e eletrônicos e, assinar as atas e documentos constantes dos envelopes abertos nas audiências autorizará cópias e prestará esclarecimentos aos licitantes;
VII - será responsável por todos os atos necessários ao andamento do processo licitatório na modalidade pregão, tais como:
credenciar os interessados;
receber os envelopes das propostas de preço e da documentação de habilitação;
abertura dos envelopes das propostas, o seu exame e a classificação dos proponentes;
verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou lance de menor preço;
verificação e julgamento das condições de habilitação e habilitar os proponentes;
adjudicação da proposta de menor preço, desde que não tenha havido recurso;
supervisão da elaboração de ata e assinar a mesma;
recebimento, exame e decisão sobre recurso;
condução dos trabalhos da equipe de apoio;
encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação;
suspender, adjudicar e cancelar licitações na modalidade pregão;
VIII - elaborar os procedimentos de renovação dos contratos originados nas licitações de modalidade pregão presencial ou eletrônico, especialmente, na verificação periódica de preços de mercado para ratificar a vantagem na renovação contratual, na verificação da manutenção das condições de habilitação e na elaboração da minuta do termo aditivo que será submetido à análise da Assessoria Jurídica.
IX – cabe ao pregoeiro prestar todos os esclarecimentos relativos aos procedimentos licitatórios de sua responsabilidade e responder por eles junto ao Tribunal de Contas, Ministério Público e demais instituições que tenham interesse no feito e estejam amparados por lei para tal;
X – o pregoeiro terá auxílio de dois servidores do quadro efetivo do Executivo Municipal;
XI – o pregoeiro deverá submeter ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento as decisões que tenham sido impugnadas e cujas impugnações não tenham sido acolhidas;
XII – executar outras tarefas afins que lhes forem confiadas pelo superior hierarquico e que estejam dentro das atribuições inerentes ao cargo.
Art. 4º A equipe de apoio deverá ser integrada por servidores ocupantes de cargo efetivo, preferencialmente, pertencentes ao órgão promotor da licitação.
Parágrafo único – caberá à equipe de apoio, dentre outras atribuições, auxiliar o pregoeiro em todas as fases do processo licitatório, não podendo estes o substituir ou serem responsáveis por quaisquer dos atos que são de sua atribuição e competência exclusiva.
Art. 5º As despesas necessárias à execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do exercício vigente, bem como das que vierem a substituí-las nos exercícios seguintes.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Severiano Melo/RN, 23 de Junho de 2014.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito