SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 631/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 631/2019
SEVERIANO MELO/RN, 20 DE SETEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 80.000,00(OITENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, II, da Lei nº 4.320/64, destinado a realização da 31ª FESTA DO CAJU, neste município de Severiano Melo/RN.
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.10
Secretaria Municipal de Comunicação, Eventos e Turismo
Função
13
Cultura
Subfunção
813
Lazer
Programa
0002
Programa de Apoio Administrativo
Ação
2.034
Incentivo a Realização de Eventos Culturais
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
15200000
R$
80.000,00
Total (R$)
80.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação – Emenda Parlamentar, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 20 de setembro de 2019
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal