SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 665/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 665/2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 34.191,24 (TRINTA E QUATRO MIL CENTO E NOVENTA E UM REAIS E VINTE QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 34.191,24 (trinta e quatro mil cento e noventa e um reais e vinte quatro centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, I e II da Lei nº 4.320/64, destinado a Devolução de Saldos da Obras de Referente ampliação do Hospital e Maternidade do Município de Severiano Melo – RN – Convênio nº 812840/2014 – Ministério da Saúde.
Órgão
03
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
0301
Secretaria Municipal de Saúde de Severiano Melo
Função
10
Saúde
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
2.045
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde de Severiano Melo
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339093
Indenização e Restituição
Fonte de Recurso
22150000
R$
33.993,19
Elemento de Despesa
339093
Indenização e Restituição
Fonte de Recurso
12150000
R$
198,05
Total do Crédito
R$
34.191,24
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior
Fonte de Recurso
22150000
R$
33.993,19
Rendimentos de Aplicação
Fonte de Recurso
12150000
R$
198,05
Total
R$
34.191,24
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 03 de Agosto de 2020.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal