SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 674/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 674/2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício corrente, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, conforme especificações orçamentárias a seguir:
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.13
Manutenção do FUNDEB 40% e 60%
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0009
Educação
Ação
2.039
Manutenção do Ensino Fundamental 60%
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319011
Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recurso
11120000
R$
39.000,00
Valor da Suplementação (R$)
39.000,00
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.13
Manutenção do FUNDEB 40% e 60%
Função
12
Educação
Subfunção
365
Ensino Infantil
Programa
0009
Educação
Ação
2.041
Manutenção do Ensino Infantil 60%
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319011
Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recurso
11120000
R$
161.000,00
Valor da Suplementação (R$)
161.000,00
Valor total da Suplementação (R$)
200.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
0206
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0009
Programa de Apoio Administrativo
Ação
2017
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319011
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recurso
10010000
R$
42.000,00
Valor da Anulação (R$)
42.000,00
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
0210
Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos
Função
13
Cultura
Subfunção
813
Lazer
Programa
0002
Cultura e Lazer, Comunidade Feliz
Ação
2035
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319011
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recurso
10010000
R$
20.000,00
Valor da Anulação (R$)
20.000,00
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
0213
Manutenção do FUNDEB 40% e 60%
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0009
Educação
Ação
2.039
Manutenção do Ensino Fundamental 60%
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319013
Obrigações Patronais
Fonte de Recurso
11120000
R$
180.000,00
Valor da Anulação (R$)
200.000,00
Valor Total de Anulação (R$)
200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 15 de dezembro de 2020.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal