SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 563/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 563/2017
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.302,00 (quinze mil trezentos e dois reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 15.302,00 (quinze mil trezentos e dois reais)), destinado a suplementação de dotação orçamentária, conforme a seguir:
02 – Poder Executivo
02.10
Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos
04
Administração
131
Comunicação Social
0011
Comunicação e Eventos
2.055
Manutenção das Atividades da Secretaria de Comunicação e Eventos
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
Fonte
01000
R$
15.302,00
Total
R$
15.302,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
02 – Poder Executivo
02.10
Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos
04
Administração
131
Comunicação Social
0011
Comunicação e Eventos
2.055
Manutenção das Atividades da Secretaria de Comunicação e Eventos
400000
Despesas de Capital
440000
invedstimentos
449000
Aplicações Diretas
449052
Equipamento e Material Permanente
Fonte
01000
R$
15.302,00
Total
R$
15.302,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 17 de Novembro de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal