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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de maio de 2012

LEI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI

Lei nº 426/2012 Severiano Melo/RN, 21 de maio de 2012

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Legislativa deste Município, aprovou e ele sanciona a presente lei:

Da nome a Rua Projetada de Antonia Garapa no bairro Genildo Melo, e da outras providencias.

Art. 1º – Dá nome a Rua projetada de ‘Antonia Garapa’ no Bairro Genildo Melo especificamente nas proximidades do ginásio poliesportivo.

Art. 2º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo da lei orgânica, para efeitos legais.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Severiano Melo/RN, 21 de maio de 2012

SILVESTRE MONTEIRO MARTINS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0658, em 24 de maio de 2012. Código identificador 902FCD04: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.