SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 651/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 651/2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 8.113,01 (OITO MIL CENTO E TREZE REAIS E UM CENTAVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 8.113,01 (oito mil cento e treze reais e um centavo), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, conforme especificações orçamentárias a seguir:
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.11
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude
Função
27
Desporto e Lazer
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
2037
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
339000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339093
Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso
15100000
R$
8.113,01
Valor da Anulação (R$)
8.113,01
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.11
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude
Função
27
Desporto e Lazer
Subfunção
812
Desporto Comunitário
Programa
0001
Programa de poio Administrativo
Ação
2.032
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15100000
R$
8.113,01
Total da Anulação
R$
8.113,01
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal nº 649/2020, de 20 de março de 2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2236, de 23 de março de 2020.
Severiano Melo/RN, em 20 de Abril de 2020.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal