SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 569/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 569/2017
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), destinado a suplementação de dotação orçamentária, conforme a seguir:
02 – Poder Executivo
02.07
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo
15
Urbanismo
452
Serviços Urbanos
0015
Urbanismo
2.054
Manutenção da Frota da Sec. de Transporte, Obras e Urbanismo;
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
Fonte
01000
R$
20.000,00
Total de Suplementação
R$
20.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
02 – Poder Executivo
02.07
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo
15
Urbanismo
452
Serviços Urbanos
0015
Urbanismo
2.054
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339039
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte
01000
R$
13.000,00
Total de Anulação
R$
13.000,00
02 – Poder Executivo
02.03
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04
Administração
122
Administração Geral
0004
Administração
2.006
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339092
Despesas de Exercício Anterior
Fonte
01000
R$
1.000,00
Total de Anulação
R$
1.000,00
02 – Poder Executivo
02.04
Secretaria Municipal de Finanças
04
Administração
123
Administração Financeira
0007
Administração
2.009
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339092
Despesas de Exercício Anterior
Fonte
01000
R$
1.000,00
400000
Despesas Capital
410000
Investimentos
419000
Aplicações Diretas
449052
Equipamento Material Permanente
Fonte
01000
R$
5.000,00
Total de Anulação
R$
6.0000,00
Total Geral de Anulação
R$
20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 08 de Dezembro de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal