SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
Lei Nº. 424/2011 Severiano Melo/RN, 31 de outubro de 2011
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Legislativa deste Município, aprovou e ele sanciona a presente lei:
“Cria o Programa Municipal de Prevenção e Controle da Diabetes em Crianças e Adolescente, nas Escolas da Rede Pública de Severiano Melo/RN e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica criado nas Escolas da Rede Pública Municipal o Programa Municipal de Prevenção e Controle da Diabetes Trigliceres e Colesterol em crianças e adolescentes.
Art. 2º - São atribuições do Programa Municipal de Prevenção e Controle da Diabetes Trigleceres e Colesterol em crianças e adolescentes.
I – Efetuar pesquisas visando o diagnóstico precoce do Diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas Escolas da Rede Pública da Cidade de Severiano Melo/RN;
II – Detectar precocemente a diabetes em crianças e adolescentes;
III – Evitar ou diminuir as complicações decorrentes do desconhecimento do fato de ser diabético;
IV – Estimular a adoção de procedimentos e tratamento adequado a diabetes;
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, viabilizará todas as condições humanas, financeiras e materiais necessárias para a execução dessa Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogados as disposições em contrário
Severiano Melo/RN, 31 de outubro de 2011
SILVESTRE MONTEIRO MARTINS
Prefeito Municipal