SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 633/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 633/2019
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 30.800,00 (TRINTA MIL E OITOCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, II, da Lei nº 4.320/64, destinado a Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade do Município de Severiano Melo.
Órgão
03
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.02
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Programa
0008
Saúde para todos
Ação
2.056
Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
12140000
R$
10.800,00
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449052
Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso
12110000
R$
20.000,00
Total do Crédito Especial
R$
30.800,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
Órgão
03
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.02
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Programa
0008
Saúde para todos
Ação
2.051
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
12140000
R$
4.800,00
Ação
2.057
Manutenção da Equipe de Vigilância Sanitária
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
12140000
R$
6.000,00
Ação
2.054
Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319013
Obrigações Patronais
Fonte de Recurso
12110000
R$
20.000,00
Total dos Créditos Anulados
R$
30.800,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 27 de Setembro de 2019
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal