SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 447/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 447/2013
LEI MUNICIPAL Nº 447/2013 Severiano Melo, 05 de Agosto de 2013.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos SERVIDORES DA EDUCAÇÃO do Município de Severiano Melo, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedida a revisão geral anual aos servidores, ativos, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO do Município de Severiano Melo, determinada como data base o mês de janeiro de cada ano, nos termos do inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 2° - A revisão geral anual, para os exercícios futuros, observará o seguinte:
I – deverá guardar consonância com o princípio da anualidade;
II – deverá estar autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – deverá ser definida por lei específica;
IV – deverá atender ao limite fixado pelo piso salarial da categoria.
V- a revisão salarial devera contemplar os profissionais do magistério público da educação básica, na competência do município.
VI- a revisão devera respeitar os critérios da LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.
VII-essa revisão será acompanhada e debatida entre os poderes executivo, legislativo e sindicatos e conselhos referentes à educação.
Art. 3° - Os recursos para atendimento das despesas desta lei serão cobertos com dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo, 05 de Agosto de 2013.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Constitucional de Severiano Melo/RN