SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 645/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 645/2020
Severiano Melo RN,30 de Janeiro de 2020.
Ementa: "Autoriza a concessão de aumento real aos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou, de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL e;
O Senhor DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Severiano Melo - RN, Estado do Rio Grande do Norte, sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder aumento no percentual de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) incidentes sobre os vencimentos básicos do mês de dezembro de 2019, a partir de 1º de janeiro de 2020, para os profissionais do magistério público da educação básica, contemplados pela Lei nº 11.738, de 16 de Julho de 2008.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo, 30 de janeiro de 2020.
Dagoberto Bessa Cavalcante
Prefeito Municipal