SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 570/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 570/2017
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), destinado a “Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde”.
03 – Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
0302
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
10
Saúde
301
Atenção Básica
0010
Saúde
1.045
Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde
400000
Despesas de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449051
Obras e Instalações
Fonte
01042
R$
250.000,00
449051
Obras e Instalações
Fonte
01000
R$
38.000,00
Total
R$
288.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 08 de Dezembro de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal