SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 448/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 448/2013
Dispõe sobre a inclusão digital as atividades publicas voltadas aos idosos, donas de casas do município de Severiano Melo e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o programa de inclusão digital aos idosos, donas de casas e aposentados do município de Severiano Melo.
Art. 2º - Este programa constitui em aulas de informática as pessoas constantes nesta lei.
Parágrafo único – A inclusão tem os seguintes objetivos:
I – A Instalação das aulas será a disponível na rede municipal de ensino público municipal disponível na cidade, gestão e manutenção de soluções educativas mediadas por computadores, incluindo programas e conteúdos adequados à faixa etária dos participantes, conectados à internet, buscando a inclusão digital.
II – familiarizar os Idosos, Aposentados e Donas de Casa com o uso de todos os recursos da informática, incluindo o uso de programas essenciais a qualquer computador, aprendizagem em digitação de textos, correio eletrônico e, principalmente, programas de navegação e busca na Internet;
III – uso dos laboratórios de informática, já instalados, nas escolas públicas municipais.
IV – os professores ou orientadores poderão ser os mesmo que ensinam na rede municipal de ensino ou aluno com domínio em informática.
V- Ao Final do curso os participantes receberão um certificado de conclusão, ou, participação do curso.
VI- A secretaria responsável por tal inclusão será a de ação social com auxilio da secretaria de educação municipal.
Art.3°- O Poder Público assegurará capacitação pedagógica específica no uso de tecnologias de informação, a todos os voluntários e professores.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo, 05 de Agosto de 2013.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Constitucional de Severiano Melo/RN