SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 482/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 482/2014
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.081.410,00 (um milhão oitenta e um mil quatrocentos e dez reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 42 e 43, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.081.410,00 (um milhão oitenta e um mil quatrocentos e dez reais), destinado a atender despesas insuficientemente dotadas na Lei Municipal nº 462/2013, de 31 de dezembro de 2013 - Lei Orçamentária Anual - 2014.
02
Poder Executivo
0202
Gabinete do Prefeito
04
Administração
122
Administração Geral
0004
Administração
2.003
Manutenção do Gabinete do Prefeito
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Sociais
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 15.000,00
Total
R$ 15.000,00
02
Poder Executivo
0203
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04
Administração
122
Administração Geral
0004
Administração
2.006
Manutenção das Atividades da Sec. Mun. de Administração e Planejamento
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Sociais
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 3.000,00
Total
R$ 3.000,00
02
Poder Executivo
0204
Secretaria Municipal de Finanças
04
Administração
123
Administração Financeira
0004
Administração
2.009
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Sociais
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 2.000,00
Total
R$ 2.000,00
02
Poder Executivo
0205
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20
Agricultura
122
Administração Geral
0005
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
2.023
Manutenção das Atividades da Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Sociais
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 20.160,00
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
R$ 60.000,00
339036
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 30.000,00
Total
R$ 110.160,00
02
Poder Executivo
0206
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
361
Ensino Fundamental
0023
Educação
2.024
Manutenção das Atividades da Sec. Mun. de Educação e Cultura
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Sociais
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 121.600,00
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339036
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 80.000,00
Total
R$ 201.600,00
02
Poder Executivo
0206
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
306
Alimentação e Nutrição
0023
Educação
2.020
Manutenção das Atividades do Programa Merenda Escolar
100000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339036
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 10.000,00
339030
Material de Consumo
R$ 7.500,00
Total
R$ 17.500,00
02
Poder Executivo
0206
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
361
Ensino Fundamental
0023
Educação
2.027
Manutenção do Programa Transporte Escolar - PNATE Fundamental
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
R$ 30.000,00
Total
R$ 30.000,00
02
Poder Executivo
0207
Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo
15
Urbanismo
452
Infraestrutura Urbana
0015
Urbanismo
2.040
Manutenção das Ativid. da Sec. Mun. de Obras, Transporte e Urbanismo
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Sociais
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 37.750,00
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
R$ 100.000,00
GABINETE DO PREFEITO
339036
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 20.000,00
339039
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
Total
R$ 167.750,00
02
Poder Executivo
0210
Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos
04
Administração
131
Comunicação Social
0011
Comunicação e Eventos
2.045
Manutenção das Ativid. da Sec. Mun. de Comunicação e Eventos
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Sociais
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 27.400,00
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339039
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
Total
R$ 37.400,00
02
Poder Executivo
0205
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
361
Ensino Fundamental
0023
Educação
2.051
Manutenção das Atividades do Fundeb 40%
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Sociais
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 460.000,00
Total
R$ 460.000,00
02
Poder Executivo
0205
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
361
Ensino Fundamental
0023
Educação
2.052
Manutenção das Atividades do Fundeb 60%
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Sociais
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 37.000,00
Total
R$ 37.000,00
Total Geral das Suplementações
R$ 1.081.410,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e de anulações parciais, nos termos do art. 43, §1º, incisos II e II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
02
Poder Executivo
0207
Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo
15
Urbanismo
452
Serviços Urbanos
0015
Urbanismo
1.007
Aquisição e/ou Desapropriação de Imóvel
400000
Despesas de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449061
Aquisição de Imóveis
R$ 165.000,00
Total
R$ 165.000,00
0207
Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo
15
Urbanismo
452
Serviços Urbanos
0015
Urbanismo
1.010
Construção e/ou Reforma de Praças Públicas
400000
Despesas de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449051
Obras e Instalações
R$ 310.000,00
Total
R$ 310.000,00
0207
Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo
0015
Urbanismo
2.040
Manutenção das Ativid. da Sec. Mun. de Transportes, Obras e Urbanismo
15
Urbanismo
451
Infraestrutura Urbana
0015
Urbanismo
400000
Despesas de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449061
Aquisição de Imóveis
R$ 109.410,00
Total
R$ 109.410,00
Total das Anulações
R$ 584.410,00
Excesso de Arrecadação
R$ 497.000,00
Total Geral
R$ 1.081.410,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Mel/RN, em 02 de Outubro de 2014.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal