SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 652/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 652/2020
SEVERIANO MELO RN,20 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 556.800,37 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL OITOCENTOS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 556.800,37 (quinhentos e cinquenta e seis mil oitocentos reais e trinta e sete centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, conforme especificações orçamentárias a seguir:
03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
Unidade Orçamentária
03.02
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0008
Saúde para Todos
Ação
2.049
Manutenção do Programa Saúde na Escola - PSE
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
33900
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
22140000
R$
9.000,00
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
22140000
R$
7.588,28
Valor do Crédito (R$)
16.588,28
03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
Unidade Orçamentária
03.02
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0008
Saúde para Todos
Ação
2.050
Manutenção da Atenção Básica e Qualificação da Assistência Farmacêutica
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
31900
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319004
Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso
22140000
R$
12.038,75
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339032
Material, Bem ou Ser.p/Dist. Gratuita
Fonte de Recurso
22140000
R$
3.143,04
Valor do Crédito (R$)
15.181,79
03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
Unidade Orçamentária
03.02
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0008
Saúde para Todos
Ação
2.051
Manutenção das Equipes de Estratégia de Saúde da Família - ESF
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
31900
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319004
Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso
22140000
R$
107.040,00
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
22140000
R$
123.264,12
Elemento de Despesa
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso
22140000
R$
79.840,00
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
22140000
R$
6.960,59
Valor da Suplementação (R$)
317.104,71
03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
Unidade Orçamentária
03.02
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0008
Saúde para Todos
Ação
2.052
Manutenção da Estratégia de Saúde Bucal - ESB
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
22140000
R$
14.059,50
Valor do Crédito (R$)
14.059,50
03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
Unidade Orçamentária
03.02
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0008
Saúde para Todos
Ação
2.053
Manutenção da Atenção Básica em Saúde
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
22140000
R$
2.493,00
Elemento de Despesa
339040
Serv. Tecnol. Inform/Comum-Pessoal Jurídica
Fonte de Recurso
22140000
R$
5.000,00
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
22140000
R$
9.183,57
Valor do Crédito (R$)
16.676,57
03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
Unidade Orçamentária
03.02
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0008
Saúde para Todos
Ação
2.054
Manutenção do Núcleo de Apoio a Saúde da Família -NASF
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
22140000
R$
34.136,14
Valor do Crédito (R$)
34.136,14
03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
Unidade Orçamentária
03.02
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0008
Saúde para Todos
Ação
2.055
Manutenção do Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
22140000
R$
26.345,00
Valor do Crédito (R$)
26.345,00
03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
Unidade Orçamentária
03.02
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0008
Saúde para Todos
Ação
2.056
Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
31900
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
3190011
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte de Recurso
22140000
R$
12.158,00
Valor do Crédito (R$)
12.158,00
03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
Unidade Orçamentária
03.02
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0008
Saúde para Todos
Ação
2.057
Manutenção do Programa Academia da Saúde
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
22140000
R$
8.847,21
Valor do Crédito (R$)
8.847,21
03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
Unidade Orçamentária
03.02
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0008
Saúde para Todos
Ação
2.058
Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
22140000
R$
1.354,78
Valor do Crédito (R$)
1.354,78
03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
Unidade Orçamentária
03.02
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
304
Vigilância Sanitária
Programa
0008
Saúde para Todos
Ação
2.059
Manutenção da Equipe de Vigilância Sanitária
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
31900
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
3190011
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte de Recurso
22140000
R$
28.000,00
Valor do Crédito (R$)
28.000,00
03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
Unidade Orçamentária
03.02
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
305
Vigilância Epidemiológica
Programa
0008
Saúde para Todos
Ação
2.060
Manutenção da Equipe de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
31900
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
3190011
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte de Recurso
22140000
R$
14.637,31
Valor do Crédito (R$)
14.637,31
3. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
Unidade Orçamentária
03.02
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0008
Saúde para Todos
Ação
1.010
Informatização de Unidades Básicas de Saúde
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
22140000
R$
11.711,08
Elemento de Despesa
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso
22140000
R$
15.000,00
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
22140000
R$
25.000,00
Valor do Crédito (R$)
51.711,08
Total do Crédito
556.800,37
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
Natureza da Receita
Especificação
Fonte de Recurso
Valor
1.7.1.8.03.1.0.00
Transferência de Recursos do SUS – Atenção Básica
22140000
497.626,49
1.7.1.8.03.2.0.00
Transferência de Recursos do SUS – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
22140000
1.354,78
1.7.1.8.03.3.0.00
Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde
22140000
42.637,31
1.7.1.8.03.4.0.00
Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica
22140000
15.181,79
Total do Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior
556.800,37
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 20 de Abril de 2020
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal