SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 673/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 673/2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 384.020,00 (TREZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E VINTE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício corrente, no valor de R$ 384.020,00 (Trezentos e oitenta e quatro mil e vinte reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, conforme especificações orçamentárias a seguir:
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.03
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
2004
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339040
Ser. De Tecnologia informação/ Comunicação - PJ
Fonte de Recurso
10010000
R$
3.000,00
Valor da Suplementação (R$)
3.000,00
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.06
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0009
Educação
Ação
2.017
Manutenção das Atividades da Sec. de Educação e Cultura
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319013
Obrigações Patronais
Fonte de Recurso
11120000
R$
78.000,00
Valor da Suplementação (R$)
78.000,00
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.13
Manutenção do FUNDEB 40% e 60%
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0009
Educação
Ação
2.039
Manutenção do Ensino Fundamental 60%
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319013
Obrigações Patronais
Fonte de Recurso
11120000
R$
168.700,00
Valor da Suplementação (R$)
168.700,00
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.13
Manutenção do FUNDEB 40% e 60%
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0009
Educação
Ação
2.040
Manutenção do Ensino Fundamental 40%
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319013
Obrigações Patronais
Fonte de Recurso
11120000
R$
20.000,00
Valor da Suplementação (R$)
20.000,00
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.13
Manutenção do FUNDEB 40% e 60%
Função
12
Educação
Subfunção
365
Ensino Infantil
Programa
0009
Educação
Ação
2.041
Manutenção do Ensino Infantil 60%
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319013
Obrigações Patronais
Fonte de Recurso
11120000
R$
27.600,00
Valor da Suplementação (R$)
27.600,00
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.13
Manutenção do FUNDEB 40% e 60%
Função
12
Educação
Subfunção
365
Ensino Infantil
Programa
0009
Educação
Ação
2.042
Manutenção do Ensino Infantil 40%
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319013
Obrigações Patronais
Fonte de Recurso
11120000
R$
21.200,00
Valor da Suplementação (R$)
21.200,00
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.07
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo
Função
15
Urbanismo
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
2031
Manutenção da Iluminação Pública
Natureza da Despesa
4
Despesa de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimento
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
16200000
R$
8.000,00
Valor da Suplementação (R$)
8.000,00
Órgão
03
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.01
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
122
Atenção Básica
Programa
0001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
2045
Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipal de Saúde
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
319000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319013
Obrigações Patronais
Fonte de Recurso
10010000
R$
24.000,00
Valor da Suplementação (R$)
24.000,00
Órgão
04
Assistência Social
Unidade Orçamentária
04.01
Secretaria Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
2061
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339036
Outros Serviços Terceiro Pessoa Física - PF
Fonte de Recurso
10010000
R$
1.300,00
Valor da Suplementação (R$)
1.300,00
Órgão
04
Assistência Social
Unidade Orçamentária
04.02
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Subfunção
243
Assistência à criança e ao adolescente
Programa
0004
Programa das Ações de Assistência Social
Ação
2066
Manutenção do Programa Criança Feliz
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319004
Contratação Por Tempo determinado
Fonte de Recurso
13110000
R$
220,00
Valor da Suplementação (R$)
220,00
Órgão
04
Assistência Social
Unidade Orçamentária
04.02
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0004
Programa das Ações de Assistência Social
Ação
2069
Manutenção das Ações dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319004
Contratação Por Tempo determinado
Fonte de Recurso
10010000
R$
32.000,00
Valor da Suplementação (R$)
32.000,00
Valor total da Suplementação (R$)
384.020,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
0202
Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
2003
Manutenção das Atividades do Gabinete Civil
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
339000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339033
Passagens e despesas de Locomoção
Fonte de Recurso
10010000
R$
800,00
Elemento de Despesa
339036
Outros Serviço Terceiro Pessoa Física - PF
Fonte de Recurso
10010000
R$
20.500,00
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviço Terceiro Pessoa Jurídica - PJ
Fonte de Recurso
10010000
R$
1.200,00
Valor da Anulação (R$)
22.500,00
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.05
Secretaria Municipal De Agricultura
Função
20
Agricultura
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
2012
Manutenção da Secretaria Mun. de Agricultura
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
319000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319004
Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso
10010000
R$
15.000,00
Valor da Anulação (R$)
15.000,00
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.06
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0009
Educação
Ação
2.016
Manutenção da frota de Veículos da Sec. De Educação e Cultura
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
10010000
R$
168.000,00
Valor da Anulação (R$)
168.000,00
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.06
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0009
Educação
Ação
2.025
Distribuição de Fardamento Escolar
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339032
Material, Bem ou Serv. p/ dist. Gratuita.
Fonte de Recurso
10010000
R$
15.000,00
Valor da Anulação (R$)
15.000,00
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.07
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo
Função
15
Urbanismo
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
2031
Manutenção da Iluminação Pública
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
16200000
R$
8.000,00
Valor da Anulação (R$)
8.000,00
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.10
Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos
Função
13
Cultura
Subfunção
813
Lazer
Programa
0002
Cultura e Lazer, Comunidade Feliz
Ação
2036
Incentivo a Realização de Eventos Culturais
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
10010000
R$
20.000,00
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
10010000
R$
87.000,00
Valor da Anulação (R$)
107.000,00
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.10
Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos
Função
13
Cultura
Subfunção
813
Lazer
Programa
0002
Cultura e Lazer, Comunidade Feliz
Ação
2036
Incentivo a Realização de Eventos Culturais
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
10010000
R$
14.300,00
Elemento de Despesa
339036
Outros Serviços de Terceiro Pessoal Física - PF
Fonte de Recurso
10010000
R$
3.740,00
Valor da Anulação (R$)
18.040,00
Órgão
04
Assistência Social
Unidade Orçamentária
04.01
Secretaria Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
2061
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319013
Obrigações Patronais
Fonte de Recurso
10010000
R$
22.000,00
Valor da Anulação (R$)
22.000,00
Órgão
04
Assistência Social
Unidade Orçamentária
04.02
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Subfunção
243
Assistência à criança e ao adolescente
Programa
0004
Programa das Ações da Assistência Social
Ação
2066
Manutenção do Programa Criança Feliz
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319011
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recurso
13110000
R$
220,00
Valor da Anulação (R$)
220,00
Órgão
04
Assistência Social
Unidade Orçamentária
04.02
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0004
Programa das Ações da Assistência Social
Ação
2068
Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família - PAIF
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319011
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recurso
10010000
R$
8.260,00
Valor da Anulação (R$)
8.260,00
Valor Total de Anulação (R$)
384.020,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 15 de dezembro de 2020.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal