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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de julho de 2012

LEI Nº 429

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 429

Lei nº 429/2012 Severiano Melo/RN, 10 de julho de 2012

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Legislativa deste Município, aprovou e ele sanciona a presente lei:

Da nome a Rua Projetada de “Rua Raimundo Rodrigues” no Bairro João Severiano e da outras providencias.

Art. 1º – Dá nome a Rua projetada de “Rua Raimundo Rodrigues” no Bairro João Severiano especificamente na travessa com a Rua Raimundo Ferreira, onde fica localizada a casa de Dona Izaura.

Art. 2º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo da lei orgânica, para efeitos legais.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Severiano Melo/RN, 10 de julho de 2012

SILVESTRE MONTEIRO MARTINS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0697, em 19 de julho de 2012. Código identificador 7850B69B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.