SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 756/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 756/2024
LEI MUNICIPAL Nº 756/2024 de 02 de Julho de 2024.
Dispõe sobre o subsídio do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais para Legislatura 2025/2028.
Jacinto Lopes de Carvalho – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40,41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, assim como o previsto no inciso X do art. 37, §4º, do art.39 e, inc.VI, do art.29 todos da Constituição Federal. Faz saber que a Câmara Municipal de Severiano Melo-RN aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°.Ficam fixados os subsídios dos Servidores, assim como do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para a gestão 2025 a 2028.
Art. 2°.O subsídio do Prefeito e vice-Prefeito, serão de R$ 18.000,00 (Dezoito mil) e R$ 9.000,00 (nove mil) respectivamente.
Art. 3°.Os Secretários Municipais, terão remuneração mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 4°.Os valores fixados nos artigos anteriores se referem a remuneração bruta da qual descontar-se-ão os encargos devidos e outros abatimentos autorizados.
Art. 5°.As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva lei orçamentária.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1° de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito de Severiano Melo/RN, 02 de julho de 2024.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal